O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A […]

Entrará em vigor no dia 19/04/2018, a lei 13546 publicada no DOU de 20/12/17, que altera a lei 9503 de 23/09/97 (Código de Transito Brasileiro) para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Algumas alterações: O art. 302 da Lei no 9.503 “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”, passa a vigorar acrescido do […]