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Revisão na norma ABNT 9735

Revisão na norma ABNT 9735

A norma ABNT 9735 referente à Conjunto de equipamentos para emergências no

transporte terrestre de produtos perigosos, sofreu alteração na nona revisão de 10/08/17, reduzindo os itens que a compõe.

Nesta nova versão, fazem parte do KIT:

Grupo 2

  • Capacete de segurança;
  • Luvas de segurança de material compatível com o(s) produto(s) transportado(s);
  • Peça facial inteira com filtro VO/GA combinado com filtro mecânico
  • Óculos de segurança contra respingos de produtos químicos, tipo ampla visão
  • Calço de madeira
  • Alicate
  • Chave de fenda ou Philips
  • Chave de boca para bateria
  • Cones da norma 15071
Código Brasileiro de Trânsito fica mais rigoroso

Código Brasileiro de Trânsito fica mais rigoroso

Entrará em vigor no dia 19/04/2018, a lei 13546 publicada no DOU de 20/12/17, que altera a lei 9503 de 23/09/97 (Código de Transito Brasileiro) para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Algumas alterações:

O art. 302 da Lei no 9.503Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:  

§ 3o  Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR) 

O Art. 303 da Lei 9503 “Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor” passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o

§ 2o  A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (NR)