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Nova regulamentação da lei seca.

Nova regulamentação da lei seca.

De acordo com levantamento da Polícia Rodoviária Federal, carca de 70 mil motoristas foram flagrados dirigindo embriagados em rodovias federais no período de 2010 a 2017. O órgão ainda contabiliza 408 mil motes, provocadas por motoristas bêbados.

Devido ao grande crescimento no número de mortes no trânsito, uma nova lei começou a vigorar em 19 de dezembro de 2017. A lei aumenta a punição para motoristas bêbados que provoquem mortes ou lesões graves, definindo que quem beber e matar será indiciado no crime de homicídio culposo, podendo ser condenado com penas de 5 a 8 anos sem direito a fiança. Em caso de acidente com lesão grave ou gravíssima, a pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, também sem direito a fiança.

A medida pretende deixar mais claro o julgamento da responsabilidade do motorista, considerando o efeito do álcool sobre os condutores como elemento de culpa consciente em acidentes. Vale lembrar que a condenação pelo homicídio culposo não isenta o motorista de pagar a sanções administrativas relativas à condução de veículo automotor sob o efeito de álcool.

Mas qual é o limite para beber e dirigir?

Não há tolerância para qualquer nível de concentração de álcool no corpo. Existe apenas uma margem de erro definida pelo Inmetro para os bafômetros, por isso a infração é confirmada se o resultado do teste for igual ou superior a 0,05 mg/L de ar expelido.

Quanto tempo leva para o álcool ser eliminado do corpo?

Não existe um tempo exato, fatores como idade, sexo, peso e estômago cheio, entre outros, podem alterar medição.

E se eu me recusar a soprar no bafômetro?

O motorista que se negar a fazer o teste, mesmo que não aparente embriaguez, é punido com multa de R$ 2.934,70, suspensão por 12 meses e retenção do veículo.

Essas leis são importante para mantermos um trânsito mais seguro para todos.

Novo cronograma de implantação do eSocial?

Novo cronograma de implantação do eSocial?

O Comitê Gestor do eSocial anunciou no dia 29/11/17, o novo cronograma de implantação do programa, que será realizado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018.

Ações Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e PF (que possuam empregados) Orgãos Públicos
Envio de informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas Janeiro/18 Julho/18 Janeiro/19
Envio de informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos Março/18 Setembro/18 Março/19
Envio de informações relativas a folha de pagamento Maio/18 Novembro/18 Maio/19
Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada Julho/18 Janeiro/19 Julho/19
Enviar os dados de segurança e saúde do trabalhador Janeiro/19 Janeiro/19 Julho/19